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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-724943/2001.9

PROC. Nº TST-E-RR-724943/2001.9

A C Ó R D Ã O
 (SESBDI-1)
 CARP/lt/ps  

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT.
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO – NORMA COLETIVA – FIXAÇÃO RETROATIVA DE JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS  - VALIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Como as condições alcançadas por instrumento normativo não aderem em definitivo aos contratos, sendo inaplicáveis em período posterior ao prazo de vigência, observado o limite fixado no artigo 614, § 3º, da CLT, na forma da Súmula 277 desta Corte, não se admite que haja pactuação para convalidar situação pretérita, em desrespeito aos princípios da irretroatividade da norma e do direito adquirido. A pactuação relativa à regularização da jornada de oito horas diárias em trabalho em turno ininterrupto de revezamento para o período pretérito à sua constituição é inválida e viola o disposto nos artigo 614, § 3º, da CLT. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-724943/2001.9, em que é Embargante JOSÉ CARLOS DE SOUZA e Embargada CHOCOLATES GAROTO S.A.
A 5ª Turma da Corte, em processo oriundo do 17º Regional, por intermédio do Acórdão a fls.446/449, ao não conhecer do Recurso de Revista do Reclamante, no tocante ao tema: “Horas Extras. Turno Ininterrupto de Revezamento. Norma coletiva. Efeito retroativo”, manteve a improcedência do pedido de horas extras, com fundamento na existência de acordo coletivo, pelo qual foi autorizada a fixação de jornada superior a seis horas para os empregados que laboravam em turnos ininterruptos de revezamento.
O Reclamante interpõe Embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais de fls.451/471, com fundamento no artigo 894 da CLT.
Impugnação às fls.475/477.
Sem manifestação do Ministério Público, na forma do art. 82 do RI/TST.
É o relatório.

V O T O
1 - CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos dos Embargos.
1.1 – TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO NORMA COLETIVA QUE FIXA, RETROATIVAMENTE, JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS - VALIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT.
A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista do Reclamante, no tocante ao tema: “Horas Extras. Turno Ininterrupto de Revezamento. Norma coletiva. Efeito retroativo”, manteve a improcedência do pedido de horas extras, com fundamento na existência de acordo coletivo, pelo qual foi autorizada a fixação de jornada superior a seis horas para os empregados que laboravam em turnos ininterruptos de revezamento.
Para tanto, argumentou, verbis:
“(...) não se verifica arbitrariedade nas disposições pactuadas no Acordo Coletivo de Trabalho de 1996, quando, na sua cláusula 4ª, de forma expressa e inequívoca, foi ratificado o elastecimento da jornada em turnos de revezamento desde 1984, excluindo a caracterização de horas extras.
...........................................................................................................
(...) se à época a que se dirige a norma coletiva, os empregados podiam ser atingidos pela norma coletiva, porque regularmente representados pelo sindicato, deve prevalecer, em face do princípio da boa-fé, aquilo que foi acordado pelo sindicato representante dos empregados e pelo empregador.” (fls.448/449).
O Embargante alega que o Acórdão embargado, ao não conhecer do Recurso de Revista, com relação ao tema, admitindo que um acordo coletivo possa retroagir para legalizar a jornada de trabalho dos operários (inclusive dos ex-empregados) que já haviam trabalhado em turnos ininterruptos de revezamento, violou o art. 896 da CLT, assim como os arts. 58, 611, 613, II, 614, §§ 2º e 3º, 615 e 620, todos da CLT, 5º, inciso XXXVI, da CF/88, e 6º, §§ 1º e 2º, da LICC. Transcreve arestos que entende divergentes.
Com relação aos arestos colacionados no Recurso de Embargos, é inviável a análise desses, porque o Recurso de Revista não foi conhecido.
Quanto aos preceitos legais e constitucionais suscitados, assiste-lhe razão quando invoca afronta ao art. 614, § 3º, da CLT.
O referido preceito legal não permite a estipulação de duração de convenção ou acordo coletivo superior a dois anos.
Esta Corte entende que as cláusulas convencionadas produzem efeitos no período de vigência estabelecido no instrumento normativo (Súmula 277 do TST).
Se o entendimento é de que as condições alcançadas por instrumento normativo não têm aplicação para além de sua vigência, muito menos é de se admitir pactuação para regularizar situação pretérita. Os institutos da irretroatividade da norma e do direito adquirido deverão ser observados.
Dessa forma, a pactuação relativa à regularização da jornada de oito horas diárias em trabalho em turno ininterrupto de revezamento para o período pretérito à sua constituição é inválida e viola o disposto no artigo 614, § 3º, da CLT.
Assim, a Decisão da Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 614, § 3º, da CLT (não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a dois anos), afrontou o art. 896 da CLT, pelo que, conheço dos Embargos por violação do referido preceito legal.
2 – MÉRITO
2.1 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO NORMA COLETIVA QUE FIXA, RETROATIVAMENTE, JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS - VALIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT.
Conhecidos os Embargos por violação do artigo 896 da CLT, na medida em que o art. 614, § 3º, da CLT, dava ensejo ao conhecimento do Recurso de Revista, e observando o disposto no art. 143 do Regimento Interno da Corte, dou-lhes provimento para considerar que, nos períodos não abrangidos pelos acordos coletivos, como não havia pactuação sobre a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, deve ser observada a jornada estabelecida no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República, deferindo-se como extras aquelas horas laboradas além da sexta diária, com o respectivo adicional.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por violação do artigo 896 da CLT, na medida em que o art. 614, § 3º, da CLT, dava ensejo ao conhecimento do Recurso de Revista, e observando o disposto no art. 143 do Regimento Interno da Corte, dar-lhes provimento para considerar que nos períodos não abrangidos pelos acordos coletivos, como não havia pactuação sobre a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, deve ser observada a jornada estabelecida no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República, deferindo-se como extras aquelas horas laboradas além da sexta diária, com o respectivo adicional.
Brasília, 05 de maio de 2008.

CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Ministro Relator

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